Unibave se posiciona contrário a mudança no formato de distribuição de bolsas do Art. 170

Tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina – Alesc, a Proposta de Emenda Constitucional – PEC 53/2017, que tem por objetivo ampliar a forma de distribuição dos recursos das bolsas do Art. 170, que passaria a ser direcionado a todas as instituições de ensino superior no estado, independentemente de serem comunitárias ou com fins lucrativos.

De acordo com o reitor do Centro Universitário Barriga Verde – Unibave, professor Elcio Willemann, se aprovada a proposta deve gerar grandes perdas aos acadêmicos das instituições comunitárias, como é o caso do Unibave. “Se trata de recurso público sendo destinado para benefício da iniciativa privada, algumas destas instituições, inclusive, com sede fora do estado de Santa Catarina. Não podemos ser levianos e concordar com uma atitude que vai diminuir a quantidade de bolsas que hoje estão garantidas por lei aos nossos estudantes de instituições comunitárias”.

O recurso atualmente já vem sendo distribuído, que segue o seguinte critério: 90% para instituições comunitárias e 10% para as privadas. Com a aprovação da PEC 53/2017 todas as instituições de ensino superior atuando em Santa Catarina receberiam os recursos de forma igual.

A instituições comunitárias tem o compromisso de atuar fortemente no desenvolvimento regional, aplicando todos os seus recursos promovendo uma série de atividades que demandam a geração de empregos e movimentação da economia local, desenvolvendo atividades gratuitas importantes e serviços para pessoas mais carentes, enquanto os valores arrecadados pelas instituições privadas pertencem a uma pessoa física, beneficiando um empresário ou mesmo um grupo de acionistas.

“Desta forma, entendemos que a medida o prejudica o bem comum, distribuindo dinheiro público a iniciativa privada. Não há como destinar recursos dos nossos tributos para benefício particular, de uma empresa que é puramente comercial” — afirmou o reitor, Elcio Willemann.

Atualmente, busca-se apoio dos demais deputados estaduais para que a PEC não seja levada à votação. Mas todos podem ajudar, estudantes e comunidade em geral, podem acessar o site da Assembleia Legislativa de Santa Catarina – ALESC e votar contra a aprovação da PEC.

 

Acesse o link

http://www.alesc.sc.gov.br/legislativo/tramitacao-de-materia/PEC/0005.3/2017

Proposição | Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina – alesc.sc.gov.br

www.alesc.sc.gov.br

Dá nova redação ao art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Santa Catarina.

 

– Aparecerá um resumo das informações e em baixo, clicar no retângulo verde opinar.

– Faça seu cadastro, confirme no e-mail e título de eleitor e vote CONTRÁRIO a PEC.

 

O que é o Artigo 170

A inclusão dos artigos 170 e 171 na Constituição do Estado de Santa Catarina foi uma decisão articulada, em 1989, como política pública com o objetivo de auxiliar os estudantes carentes das instituições criadas pelo “poder público”, mas que cobram mensalidades, sem fins lucrativos e inseridas no plano para o desenvolvimento regional e do Estado de Santa Catarina, estas são as instituições que hoje fazem parte do Sistema Acafe.

As instituições do Sistema Acafe têm origem pública, criadas pelo poder público, cobram mensalidade porque o art. 242 da constituição permite, realizam inúmeros serviços gratuitos para a população das regiões em que estão inseridas, têm parcerias importantes com os municípios e com o Estado, formam profissionais na graduação e pós-graduação para áreas estratégicas e estão comprometidas com a boa formação e todos os seus recursos são reinvestidos na própria estrutura ou comunidade, comprometendo-se assim com a economia local.

Foto e texto: Ascom Unibave

 

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